Termos e Condições

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regem a utilização do website da Conta Plena, em contaplena.pt ("o Website"), explorado pela Conta Plena - Contabilidade & Fiscalidade, Lda. ("Conta Plena", "nós" ou "nosso"). Ao navegar no Website, ao submeter um pedido de informação ou ao solicitar uma reunião, confirma que aceita estes Termos e que se compromete a cumpri-los. Se não os aceitar, não deverá utilizar o Website.

Estes Termos regem exclusivamente a utilização do Website. Os serviços de contabilidade, fiscalidade ou consultoria que venha a contratar-nos regem-se por carta de compromisso ou contrato de prestação de serviços autónomo e escrito, que prevalece sobre os presentes Termos quanto ao âmbito, honorários, obrigações e execução desses serviços.

1. Sobre a Conta Plena

A Conta Plena é uma empresa de contabilidade, fiscalidade e consultoria de negócios sediada no Funchal, Madeira, que presta serviços a particulares e empresas, incluindo clientes internacionais que operam na Madeira ou que aqui se estabelecem. Os nossos elementos de identificação são:

• Conta Plena - Contabilidade & Fiscalidade, Lda.
• Sede: Impasse Água de Mel, N.º 2, 9020-063 Funchal, Madeira, Portugal
• NIPC: 518710378
• Email: geral@contaplena.pt
• Telefone: +351 938 023 952

2. Âmbito e aceitação

Os presentes Termos aplicam-se a todos os visitantes do Website, submetam ou não um pedido de informação e venham ou não a tornar-se clientes. Ao utilizar o Website, confirma que tem pelo menos 18 anos e, caso atue em nome de uma empresa ou de outra organização, que dispõe de poderes para a vincular a estes Termos.

O Website é publicado em português e em inglês. Ambas as versões são disponibilizadas por conveniência. Em caso de divergência entre as duas, prevalece a versão portuguesa.

3. O Website tem carácter meramente informativo

O Website destina-se a apresentar a nossa empresa e os serviços que prestamos, a divulgar informação de carácter geral sobre matérias contabilísticas, fiscais e empresariais na Madeira e em Portugal, e a permitir que nos contacte. Não constitui um canal de venda. Nenhum serviço é vendido, encomendado, contratado ou pago através do Website, nem é disponibilizada qualquer área de cliente, conta ou zona de acesso reservado.

As descrições de serviços, os preços indicativos e os resumos de pacotes publicados no Website têm carácter meramente informativo. Constituem um convite a contactar-nos e não uma proposta suscetível de aceitação, não gerando qualquer obrigação da nossa parte de prestar serviços ao preço ou nas condições indicadas. O preço efetivamente devido é confirmado em proposta escrita que lhe seja dirigida.

4. Ausência de aconselhamento profissional e de relação de cliente

Da utilização do Website não resulta qualquer relação de cliente, avença ou dever de diligência. A submissão de um formulário, o envio de um email, um contacto telefónico ou a marcação e realização de uma reunião inicial não criam uma relação de cliente. A relação de cliente inicia-se apenas quando tenhamos emitido carta de compromisso ou contrato de prestação de serviços por escrito, definindo o âmbito, os honorários e as condições do trabalho, quando o tenha assinado ou confirmado por escrito a sua aceitação, e quando tenhamos concluído os procedimentos de identificação de cliente a que a lei nos obriga.

Até esse momento, não assumimos qualquer dever profissional relativamente à matéria que nos tenha apresentado, não acompanhamos prazos por sua conta e não deverá presumir que qualquer comentário feito em correspondência preliminar ou numa reunião inicial constitui aconselhamento em que possa basear as suas decisões.

As regras fiscais, societárias e de residência aplicáveis à Madeira e a Portugal alteram-se com frequência, pelo que o conteúdo publicado no Website pode deixar de estar atualizado após a data de publicação. Não assumimos qualquer obrigação de atualizar o conteúdo publicado e não aceitamos responsabilidade por atos praticados ou omitidos com base em informação de carácter geral constante do Website.

5. Pedidos de informação e marcação de reuniões

O Website disponibiliza formulários de contacto e uma funcionalidade de marcação de reuniões. Os formulários são processados através da Formspree e as marcações são geridas através do Microsoft Bookings. A utilização destas funcionalidades depende da disponibilidade desses serviços de terceiros, pelos quais não somos responsáveis.

Ao submeter um pedido de informação ou uma marcação, compromete-se a fornecer informação exata, atual e completa. Envidaremos esforços razoáveis para responder num prazo razoável, mas não garantimos resposta dentro de um prazo determinado nem disponibilidade em qualquer data ou hora específicas. A marcação só se considera confirmada quando receber a nossa confirmação.

Podemos recusar, reagendar ou cancelar uma reunião, designadamente quando a matéria não se enquadre na nossa área de competência, quando identifiquemos um conflito de interesses ou quando estejamos impedidos de atuar por razões regulamentares. Sempre que possível, daremos aviso prévio razoável.

Solicitamos que não envie documentos confidenciais, documentos de identificação, dados bancários ou dados pessoais sensíveis através dos formulários do Website. Sempre que sejam necessários documentos, acordaremos consigo um meio seguro de transmissão. A informação transmitida antes da formalização de um compromisso não beneficia do sigilo profissional nos mesmos termos da informação trocada ao abrigo de uma carta de compromisso assinada, sem prejuízo de a tratarmos com confidencialidade nos termos da nossa Política de Privacidade.

6. Honorários e pagamento

A utilização do Website é gratuita. A submissão de um pedido de informação e a marcação de uma reunião inicial são gratuitas, salvo indicação escrita em contrário comunicada antes da reunião. Não são efetuados pagamentos através do Website e não tratamos dados de cartão ou dados bancários no Website.

Os honorários dos serviços de contabilidade, fiscalidade ou consultoria constam da proposta escrita ou da carta de compromisso que lhe seja dirigida e regem-se pelas condições de pagamento aí acordadas e não pelos presentes Termos. Salvo indicação em contrário, os valores não incluem IVA.

7. Disponibilidade do Website

Procuramos manter o Website disponível e atualizado, mas disponibilizamo-lo no estado em que se encontra e em função da respetiva disponibilidade. Não garantimos que o Website funcione de forma ininterrupta, isenta de erros ou livre de vírus ou de outros elementos nocivos. Podemos suspender, retirar, descontinuar ou alterar a totalidade ou parte do Website sem aviso prévio, sem que daí resulte qualquer responsabilidade perante si.

Compete-lhe configurar os seus equipamentos e programas para aceder ao Website, bem como utilizar os seus próprios meios de proteção antivírus.

8. Utilização aceitável

Só pode utilizar o Website para fins lícitos. Compromete-se a não:

• Utilizar o Website de forma que viole legislação local, nacional ou internacional aplicável;
• Tentar aceder sem autorização ao Website, ao servidor em que está alojado ou a qualquer servidor, computador ou base de dados a ele associados;
• Submeter informação falsa, enganosa, fraudulenta ou que configure usurpação de identidade através de qualquer formulário do Website;
• Enviar comunicações comerciais não solicitadas, spam ou conteúdos difamatórios, ofensivos ou lesivos de direitos de terceiros;
• Utilizar sistemas automatizados, robôs de recolha ou ferramentas de extração de dados para retirar conteúdos do Website com fins comerciais, ou para treinar ou desenvolver sistemas de inteligência artificial, sem o nosso consentimento prévio por escrito; ou
• Introduzir vírus, cavalos de Troia, worms ou outro material malicioso ou tecnologicamente nocivo, nem tentar qualquer ataque de negação de serviço.

Podemos suspender ou restringir o seu acesso ao Website e comunicar às autoridades competentes qualquer violação, sempre que tenhamos fundamento razoável para considerar que os presentes Termos foram violados.

9. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do Website, incluindo textos, grafismos, logótipos, ícones, imagens, disposição, design e código-fonte, é propriedade da Conta Plena ou está licenciado a seu favor, encontrando-se protegido por direitos de autor, direitos de marca e outros direitos de propriedade intelectual ao abrigo da lei portuguesa e internacional. A denominação e o logótipo Conta Plena são marcas nossas e não podem ser utilizados sem o nosso consentimento prévio por escrito.

Pode consultar, descarregar e imprimir páginas do Website para uso pessoal ou interno da sua empresa, desde que não altere o conteúdo e mantenha todas as menções de direitos de autor e de propriedade. Fora desse âmbito, não pode reproduzir, republicar, distribuir, vender, adaptar ou criar obras derivadas de qualquer parte do Website, em qualquer suporte, sem o nosso consentimento prévio por escrito.

10. Ligações e serviços de terceiros

O Website pode conter ligações para websites e serviços de terceiros, ou conteúdos aí incorporados, incluindo serviços de agendamento, tratamento de formulários, mapas, estatísticas e redes sociais. São disponibilizados por conveniência e não implicam qualquer aprovação da nossa parte.

Não exercemos controlo sobre o conteúdo, a disponibilidade, a segurança ou as práticas de websites e serviços de terceiros, não assumindo qualquer responsabilidade por estes nem por danos decorrentes da sua utilização. A utilização de um serviço de terceiro rege-se pelos termos e pela política de privacidade do respetivo fornecedor.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei aplicável, excluímos todas as condições, garantias e declarações, expressas ou implícitas, que possam aplicar-se ao Website ou ao seu conteúdo.

Não seremos responsáveis por quaisquer perdas ou danos, seja a título contratual, extracontratual, incluindo negligência, incumprimento de dever legal ou outro, decorrentes ou relacionados com a utilização ou a impossibilidade de utilização do Website, ou com a confiança depositada em qualquer conteúdo nele publicado. Tal abrange perda de lucros, receitas, negócio, oportunidades, reputação comercial, poupanças previstas ou dados, bem como quaisquer danos indiretos ou consequenciais.

Nada nos presentes Termos exclui ou limita a nossa responsabilidade por dolo ou declarações fraudulentas, por morte ou danos corporais causados por negligência nossa, nem qualquer outra responsabilidade que não possa ser licitamente excluída ou limitada ao abrigo do direito português ou da União Europeia, incluindo os direitos imperativos dos consumidores. Nada nos presentes Termos limita ou exclui a nossa responsabilidade profissional relativamente a serviços prestados ao abrigo de carta de compromisso assinada, matéria regulada nesse documento.

12. Indemnização

Caso utilize o Website no âmbito da sua atividade profissional ou empresarial, compromete-se a indemnizar a Conta Plena, os seus sócios, colaboradores e agentes por qualquer reclamação, responsabilidade, perda, dano ou despesa, incluindo custos legais razoáveis, resultantes da utilização indevida do Website, da violação dos presentes Termos ou da violação de direitos de terceiros. A presente cláusula não é aplicável a consumidores.

13. Privacidade e cookies

A recolha e utilização de dados pessoais através do Website, incluindo a utilização de cookies, encontram-se descritas na nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante dos presentes Termos por remissão. Recomendamos a sua leitura antes de submeter qualquer informação através do Website.

14. Resolução de litígios de consumo

Caso seja consumidor com residência em Portugal e surja um litígio que não consigamos resolver diretamente, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. A entidade com competência territorial na Região Autónoma da Madeira é:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACCRAM)
  Website: www.srrh.madeira.gov.pt

Poderá obter informação adicional sobre as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo junto da Direção-Geral do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt. A presente secção tem carácter informativo e não obriga qualquer das partes a submeter-se a arbitragem, salvo nos casos legalmente previstos.

15. Disposições gerais

• Invalidade parcial: se alguma disposição dos presentes Termos for considerada inválida ou ineficaz, as restantes mantêm-se em pleno vigor.
• Não renúncia: a falta de exercício de qualquer direito previsto nos presentes Termos não constitui renúncia a esse direito nem a qualquer outro.
• Acordo integral: os presentes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes quanto à utilização do Website.
• Cessão: podemos transmitir os nossos direitos e obrigações decorrentes dos presentes Termos a outra entidade, designadamente no âmbito de uma reorganização da nossa atividade. O utilizador não pode transmitir os seus sem o nosso consentimento escrito.
• Força maior: não somos responsáveis por qualquer incumprimento ou atraso resultante de factos que escapem ao nosso controlo razoável.

16. Lei aplicável e foro

Os presentes Termos, o seu objeto e a sua formação regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente ou relacionado com os presentes Termos ou com a utilização do Website é competente, com exclusão de qualquer outro, o foro da comarca do Funchal, Madeira, Portugal. Sendo consumidor, tal não o priva da proteção conferida por disposições imperativas da lei do seu país de residência, nem do direito de recorrer aos tribunais desse país quando a lei aplicável o permita.

17. Alterações aos presentes Termos

Podemos alterar os presentes Termos a qualquer momento, de modo a refletir alterações aos nossos serviços, ao Website ou a exigências legais ou regulamentares. A data de "Última atualização" no topo desta página indica a data da última revisão. A versão em vigor é a publicada no Website no momento da sua utilização, valendo a continuação da utilização após a publicação de alterações como aceitação dos Termos revistos.