Criar uma empresa na Madeira sem residir em Portugal: passos, NIF e representante fiscal
Não precisa de viver em Portugal. Precisa de NIF para cada sócio e gerente e, se vive fora da União Europeia, de um representante fiscal ou das notificações eletrónicas da AT.
Quer criar uma empresa na Madeira a partir do estrangeiro?
Marque uma reuniãoPode ser sócio e gerente de uma empresa na Madeira sem viver em Portugal. Cada sócio e gerente precisa de NIF. Quem vive fora da União Europeia e do Espaço Económico Europeu nomeia também um representante fiscal em Portugal ou adere às notificações eletrónicas da Autoridade Tributária (AT). A empresa, essa, nunca precisa de representante.
O que pode fazer a partir do estrangeiro
Uma empresa com sede na Madeira é uma empresa portuguesa, residente em Portugal para efeitos fiscais, seja qual for o país onde vivem os sócios. Os sócios e o gerente podem residir em qualquer país. A empresa precisa, isso sim, de uma morada concreta na Madeira para a sede, de uma conta bancária própria e de um contabilista certificado desde o início.
Quase todo o processo pode ser tratado a partir do estrangeiro, através de um representante, em regra um advogado ou solicitador, com procuração. O passo que mais vezes exige presença é a abertura da conta no banco.
Passo 1: NIF para cada sócio e gerente
Antes de a empresa existir, cada sócio e o gerente precisam de NIF.
Se já tem NIF, como acontece com a generalidade dos portugueses emigrados, confirme que o domicílio fiscal no Portal das Finanças está atualizado para a morada onde vive no estrangeiro.
Se ainda não tem NIF, há duas formas de o pedir:
- Presencialmente, mediante marcação, num Serviço de Finanças ou numa Loja do Cidadão, com o passaporte e um comprovativo da morada no estrangeiro.
- Através de um representante, pelo Portal das Finanças. Desde julho de 2025, o pedido pode ser feito no e-balcão por um representante, com cópia do passaporte, comprovativo da morada no estrangeiro e procuração. A procuração precisa de assinatura reconhecida, salvo se for passada a um advogado ou solicitador.
Os documentos que não estejam em português podem precisar de tradução certificada.
Quando precisa de representante fiscal
O representante fiscal é uma pessoa ou empresa residente em Portugal que recebe, em seu nome, as notificações da AT. A obrigação depende do país onde vive, nos termos do artigo 19.º da Lei Geral Tributária:
| Onde vive | Representante fiscal |
|---|---|
| Em Portugal | Não é necessário |
| Noutro país da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu | Facultativo |
| Fora da UE e do EEE, incluindo o Reino Unido desde o Brexit, a Venezuela e a África do Sul | Obrigatório, salvo se aderir às notificações eletrónicas da AT |
| A empresa, com sede na Madeira | Nunca é necessário. Recebe as notificações oficiais numa caixa postal eletrónica |
Quem vive fora da UE deve tratar de uma das duas logo que tenha NIF: nomear um representante ou ativar as notificações eletrónicas no Portal das Finanças. Para as ativar é precisa a senha do Portal das Finanças, enviada para a sua morada.
Passo 2: constituir a empresa
A maioria de quem cria uma empresa a partir do estrangeiro opta por uma sociedade unipessoal por quotas ou, havendo sócios, por uma sociedade por quotas. Há três vias:
| Via | Como funciona | Prazo de registo |
|---|---|---|
| Empresa na Hora | Num balcão de registo, com firma e pacto pré-aprovados. No Funchal, funciona na Loja do Cidadão | Em regra, no próprio dia |
| Empresa Online | No portal do Governo, com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital, ou por advogado ou solicitador com certificado profissional | 5 a 10 dias úteis |
| Via tradicional | Primeiro o certificado de admissibilidade de firma, depois o pacto social e o registo | A mais demorada das três |
Quem tem Cartão de Cidadão com a assinatura digital ativa, ou Chave Móvel Digital, pode usar a Empresa Online a partir de qualquer país. Caso contrário, a via habitual é um advogado ou solicitador, com procuração. Os documentos emitidos no estrangeiro precisam de apostila (ou legalização consular) e, em regra, de tradução.
O capital social pode ser de apenas 1 € por sócio. Se o pacto social o previr, pode ser realizado até ao final do primeiro exercício, e não no momento da constituição. Em regra, recomendamos mais, entre 2000 € e 5000 €: os bancos têm em conta o capital social quando, mais tarde, a empresa pede crédito.
Custos oficiais. O emolumento de registo é de 360 €. Uma firma à sua escolha, em vez de uma das firmas pré-aprovadas, precisa primeiro de certificado de admissibilidade, que custa 75 €. Os nossos honorários dependem do que precisar que façamos: veja o serviço de criação de empresas ou peça-nos um orçamento.
Passo 3: o primeiro mês
O registo é o princípio, não o fim. Nas semanas seguintes, por esta ordem:
- É nomeado o contabilista certificado, obrigatório para qualquer sociedade.
- É feita a declaração do beneficiário efetivo no RCBE, no prazo de 30 dias.
- O banco abre a conta da empresa, em nome da sociedade e só para a sua atividade, e indica o IBAN de que o início de atividade precisa.
- É entregue a declaração de início de atividade na AT, no prazo de 15 dias a contar do registo, com o enquadramento da empresa em IVA. Se a empresa for faturar a empresas de outros países da UE, o registo para operações intracomunitárias (VIES) é pedido aqui: não é automático nem tem efeitos retroativos.
- Regresso ao banco. A conta só pode ser movimentada depois de o banco receber o comprovativo do início de atividade.
- Segurança Social. A empresa é inscrita automaticamente; cabe depois à empresa inscrever o gerente como membro de órgão estatutário, o que, em regra, é feito pelo contabilista.
- É criada a caixa postal eletrónica da empresa, no prazo de 30 dias após o início de atividade.
Quanto tempo demora a conta depende de cada banco. Os bancos portugueses analisam com cuidado os sócios não residentes, muitas vezes com uma reunião presencial ou por videochamada.
As taxas da Madeira e o CINM
Uma empresa com sede na Madeira paga IRC às taxas regionais. Em 2026, a taxa é de 13,3%, ou de 10,5% sobre os primeiros 50 000 € de matéria coletável para pequenas e médias empresas. O IVA na Madeira é de 22%, 12% e 4%. Para 2027, a taxa nacional, que se aplica a uma empresa com sede no continente, já está fixada por lei em 18%. A taxa regional da Madeira, a que paga uma empresa com sede na região, é fixada no orçamento regional no final de cada ano.
O Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) é um regime à parte, com uma taxa de IRC mais baixa para empresas licenciadas que cumpram requisitos de emprego e investimento. Podem ser concedidas novas licenças até 31 de dezembro de 2026. Saiba mais sobre o CINM.
Três pontos a planear
- Onde a empresa é efetivamente gerida. Se todas as decisões forem tomadas no país onde vive, esse país pode considerar a empresa residente lá, ou com um estabelecimento estável no seu território. Decide, nesse caso, a convenção para evitar a dupla tributação entre os dois países. Defina desde o início onde e como a empresa é gerida.
- A sua remuneração como gerente. O salário pago pela empresa a um gerente não residente é rendimento obtido em Portugal, tributado em Portugal por retenção na fonte a uma taxa fixa. O país onde vive pode tributá-lo também, com crédito do imposto pago em Portugal.
- A Segurança Social do gerente. Um gerente pode ter de descontar para a Segurança Social portuguesa mesmo sem remuneração, salvo se estiver abrangido por um regime obrigatório de outro país. Quem vive noutro país da UE obtém no sistema desse país o certificado A1, que indica a legislação aplicável.
Como a Conta Plena ajuda
Tratamos por si de todos os passos deste guia: os NIF, a constituição com o nosso advogado parceiro, o início de atividade e os registos do primeiro mês, e a abertura da conta bancária. Depois disso, continuamos como contabilista certificado da sua empresa.
Pode tratar de tudo a partir do estrangeiro, com um único interlocutor e um orçamento fechado antes de começarmos. Conheça os nossos serviços de criação de empresas e de sociedades unipessoais.
Perguntas frequentes
Preciso de viver em Portugal para criar uma empresa na Madeira?
Não. Uma empresa com sede na Madeira é portuguesa, seja qual for a residência dos sócios e do gerente.
Tenho de me deslocar a Portugal?
Não necessariamente. O NIF pode ser pedido por um representante e a empresa constituída por um representante com procuração, ou por si próprio na Empresa Online, com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital. A abertura da conta bancária é o passo que mais vezes exige presença.
Vivo no Reino Unido. Preciso de representante fiscal?
Sim, ou das notificações eletrónicas em alternativa. Desde o Brexit, quem vive no Reino Unido é tratado como residente fora da UE.
Qual é o capital social mínimo?
1 € por sócio, embora, em regra, recomendemos entre 2000 € e 5000 €, pela credibilidade da empresa junto dos bancos.
Quanto tempo demora?
Depende sobretudo do banco. O NIF pode ser atribuído no próprio dia, presencialmente, ou em poucas semanas através de um representante. A empresa pode ficar registada no próprio dia, na Empresa na Hora, ou em 5 a 10 dias úteis, online. A conta bancária demora, muitas vezes, várias semanas.
Quer criar uma empresa na Madeira a partir do estrangeiro?
Acompanhamos o NIF, o representante e a constituição, e tratamos da contabilidade da empresa desde o primeiro dia. Conheça o nosso serviço de criação de empresas ou marque uma reunião com a nossa equipa no Funchal.
Este guia é informação geral, com base nas regras em vigor em outubro de 2026. Não constitui aconselhamento para o seu caso.